Os
planos de trabalho serão analisados por ministérios, que deverão indicar se há
algum impedimento e devolvê-lo para possíveis ajustes
A data
final para os municípios enviarem propostas e planos de trabalho para
celebração de convênios e contratos de repasse provenientes das emendas
parlamentares individuais é hoje (21). As propostas e planos de trabalho devem
ser enviadas por meio do Siconv- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse.
A perda
deste prazo caracteriza ‘ impedimento técnico’ e inabilita o município de
acessar os recursos das emendas parlamentares, indicadas no orçamento deste
ano. Segundo a secretaria de relações institucionais da Presidência da
República os deputados e senadores indicaram R$ 14,68 milhões em emendas
parlamentares individuais que devem ser repassados às prefeituras e outras
instituições.
Os
planos de trabalho enviados pelos beneficiários das emendas serão analisados
por ministérios, que deverão indicar se há necessidade de ajustes até o dia 15
de abril. Se for solicitada a complementação ou ajustes da proposta ou plano de
trabalho, os beneficiários deverão fazê-lo e reencaminhá-lo até 25/04.
Os
órgãos e entidades da administração pública federal deverão encerrar a análise
das propostas e respectivos planos de trabalho até 5 de maio, concluindo por
sua aprovação ou reprovação.
Todos
esses prazo e medidas têm finalidade atender à Portaria Interministerial n° 40,
de 06 de fevereiro de 2014, que impõe a sistemático do orçamento impositivo
para repasse de recursos das emendas parlamentares individuais. (Fonte:
Subchefia de Assuntos Federativos – SRI / PR)