Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 23/05/2024 Descrição REPUBLICAÇÃO - PORTARIAS Nº 006 E 007/24 - DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133. Orgão Publicação AUTARQUIA